O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

O presente artigo tem o objetivo de analisar a natureza jurídica do instituto da Colaboração Premiada, como também a natureza da sentença que referenda o acordo e suas consequências jurídicas. Trata-se de um acordo com concessões recíprocas, referendado por sentença homologatória meramente verificativa, cuja rescisão só se justifica em face de fato superveniente que a vicie ou invalide

A JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL E O PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO

The subject of this article is entitled "Negotiated criminal justice and the democratic criminal process" and it aims to discuss and verify the possible constitutionality of the political-criminal tendency of the instruments of negotiated criminal justice. To do this, I used the methodology of dogmatic research through theoretical analysis of current legislation and bibliographical reviews of relevant thematic works. During the course of the work, it was possible to verify that the expansion of the institutes of negotiated criminal justice is a political-criminal trend that is not limited to Brazil, and that this expansion is driven by criticism of the administration of the criminal justice system - these institutes facilitate the resolution of criminal cases without having to go through the bureaucratic instrumentality of the criminal process. However, the generic importation of negotiation institutes without understanding their origin, impacts and criteria should not be encouraged in the legal environment, since it distorts the principle bases of criminal procedure, diverts the function of containing punitive power, deconstructs the accusatory system and increases the selectivity and stigmatization of the criminal justice system.  O artigo “A Justiça Penal Negocial e o Processo Penal Democrático” pretende discutir e tem por objetivo verificar a eventual constitucionalidade da tendência político-criminal dos instrumentos da justiça penal negocial. Para isso, utilizou-se a metodologia de pesquisa dogmática, através de análise teórica da legislação vigente e de revisões bibliográficas de obras temáticas pertinentes. Durante a construção do trabalho, foi possível verificar que a expansão dos institutos da justiça penal negocial é uma tendência político-criminal que não se limita territorialmente ao Brasil e essa expansão se desenvolve pelas críticas à administração do sistema de justiça criminal – esses institutos facilitam uma resolução dos casos criminais sem que se passe pela instrumentalidade burocrática do processo penal. Ocorre que, a importação genérica de institutos negociais sem que se compreenda sua origem, seus impactos e critérios, não deve ser incentivada no meio jurídico, uma vez que deturpa as bases principiológicas do processo penal, desvia a função de contenção do poder punitivo, desconstrói o sistema acusatório e amplia a seletividade e estigmatização do sistema de justiça criminal

Submarine sediment routing over a blocky mass-transport deposit in the Espírito Santo Basin, SE Brazil

The control of slide blocks on slope depositional systems is investigated in a high-quality 3D seismic volume from the Espírito Santo Basin, SE Brazil. Seismic interpretation and statistical methods were used to understand the effect of differential compaction on strata proximal to the headwall of a blocky mass-transport deposit (MTD), where blocks are large and undisturbed (remnant), and in the distal part of this same deposit. The distal part contains smaller rafted blocks that moved and deformed with the MTD. Upon their emplacement, the positive topographic relief of blocks created a rugged seafloor, confining sediment pathways and creating accommodation space for slope sediment. In parallel, competent blocks resisted compaction more than the surrounding debrite matrix during early burial. This resulted in differential compaction between competent blocks and soft flanking strata, in a process that was able to maintain a rugged seafloor for >5 Ma after burial. Around the largest blocks, a cluster of striations associated with a submarine channel bypassed these obstructions on the slope and, as a result, reflects important deflection by blocks and compaction-related folds that were obstructing turbidite flows. Log-log graphs were made to compare the width and height of different stratigraphic elements; blocks, depocentres, and channels. There is a strong correlation between the sizes of each element, but with each subsequent stage (block – depocentre – channel) displaying marked reductions in height. Blocky MTDs found on passive margins across the globe are likely to experience similar effects during early burial to those documented in this work

O MINISTÉRIO PÚBLICO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

O presente artigo aborda a formação e o desenvolvimento do Ministério Público brasileiro desde o período colonial até Constituição Federal de 1988 onde recebeu incumbência institucional de promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Considerando que tais funções coincidem com o objeto de amparo do Direito Internacional dos direitos humanos, cabe ao Ministério Público atuar para estes sejam efetivados

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DO COLARINHO BRANCO: QUEM TEM MEDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

A Constituição Federal de 1988 alterou, substancialmente, o perfil do Ministério Público. Afastou-o da conformação que hoje tem na grande maioria dos países da Europa Continental - onde, aliás, deita raízes a Instituição. Enfatizou sua peculiar natureza jurídica, que não integra e tampouco se submete à hierarquia do Estado-Aparato; o espaço de autonomia do Ministério Público é bastante distinto de outros entes Estatais, notadamente porque ele é, na verdade, o próprio fiscal do poder. A partir de 1988 a Instituição perdeu o papel de advogado do Estado e se transformou, definitivamente, em advogado da sociedade: a sociedade-governante. Sob essa ótica pretende-se discutir no presente artigo a concreção de seus princípios constitucionais (unidade, indivisibilidade e independência funcional), sua relação com algumas das funções institucionais ligadas à persecução penal e a sua repercussão no cenário atual brasileiro, quando se vivencia um intenso combate ao crime organizado de colarinho branco, envolvendo, especialmente, figuras proeminentes da República

A VINGANÇA E O PROCESSO PENAL: O SISTEMA PENAL SUBTERRÂNEO NO COTIDIANO BRASILEIRO

The subject of this article is entitled "Negotiated criminal justice and the democratic criminal The article "Revenge and the criminal process: the underground penal system in Brazilian daily life" aims to discuss and verify whether the phenomenon of the underground penal system studied by Eugenio Raúl Zaffaroni actually exists in Brazilian daily life. To this end, dogmatic methodology was used to analyze data collected and analyzed by official institutes that work with the study of violence phenomena in Brazilian society. During the course of the work, it was possible to verify that summary executions are instruments of self-cutting practiced in various social circles and are also present in Brazilian daily life. However, the phenomenon of the underground penal system described by Zaffaroni belongs only to the acts of state agents practiced on the margins of legislation and the constitution, but which are legitimized by discourses linked to the duty to guarantee public safety. This discourse used by the state is legitimized by a culture of risk and poverty that has been ingrained since the beginning of modern society. The number of deaths caused by the state is high and the racial breakdown of this data shows that the majority of these actions are carried out in the peripheries and against the black population.O artigo “A vingança e o Processo Penal: o Sistema Penal Subterrâneo no cotidiano brasileiro” pretende discutir e tem por objetivo verificar se, de fato, existe no cotidiano brasileiro o fenômeno do sistema penal subterrâneo estudado por Eugenio Raúl Zaffaroni. Para isso, utilizou-se a metodologia dogmática para analisar dados colhidos e analisados por institutos oficiais que trabalham com o estudo de fenômenos de violências na sociedade brasileira. Durante a construção do trabalho foi possível verificar que as execuções sumárias são instrumentos de autotutela praticados em diversos círculos sociais e estão presentes também no cotidiano brasileiro. No entanto, o fenômeno do sistema penal subterrâneo descrito por Zaffaroni pertence somente aos atos de agentes estatais praticados às margens da legislação e da Constituição, mas que são legitimados por discursos vinculados ao dever de garantir a segurança pública. Esse discurso utilizado pelo Estado vem legitimado por uma cultura de risco e pobreza já enraizado desde o início da formação da sociedade moderna. Ocorre que, os números de mortes causadas pelo Estado são elevados e o recorte racial desses dados demonstram que as ações são realizadas em sua maioria nas periferias e contra a população negra

O estatuto da vítima (projeto de lei 3890/2020): instrumento legislativo apto a alçar a vítima à qualidade de sujeito de direitos e lhe conferir proteção

This article intends to discuss the project of law 3890/2020, which is in progress in the House of Representatives and aims to institute the Statute of the Victim, from the perspective of the rediscovery of its role in criminal sciences, as a corollary of the Victimology movement. The present study, by means of the analytical-descriptive methodology, which involves bibliographical research, with the use of scientific works and articles, to substantiate and deepen the knowledge, aims to present the insufficiency and delay of the Brazilian legal system in the face of international norms for the protection of victims. As a result, it is proposed to demonstrate that the various norms that bring some regulation to the figure of the victim are sparse and lack systemic unity, usually legislated after an event of social repercussion. To conclude that the content of the mentioned bill can fill the gap in the Brazilian legal system and, therefore, raise the victim to the quality of subject of rights, in order to give him/her dignity, support, and protection.Este artigo discuti o projeto de lei 3890/2020, que tramita na Câmara dos Deputados e visa instituir o Estatuto da Vítima, sob a perspectiva do redescobrimento do seu papel nas ciências criminais como corolário do movimento da Vitimologia. O presente estudo, por meio da metodologia analítico-descritiva, que envolve, a pesquisa bibliográfica, com a utilização de obras e artigos científicos, tem por objetivo apresentar a insuficiência e o atraso do arcabouço legislativo do sistema jurídico brasileiro diante da normativa internacional de tutela das vítimas. Como resultado, propõe-se a demonstrar que as diversas normas que trazem algum regramento para a figura da vítima são esparsas e sem unidade sistêmica, normalmente legisladas após um acontecimento de repercussão social. De modo a concluir que o conteúdo do mencionado projeto de lei é apto colmatar a lacuna do ordenamento jurídico pátrio e, como consequência, alçar a vítima à qualidade de sujeito de direitos, de forma a lhe conferir dignidade, apoio e proteção

Stability of a frictional, cohesive layer on a viscous substratum: validity of asymptotic solution and influence of material properties

This study deals with the stability of a stratified structure composed of a cohesive and frictional overburden, a viscous substratum, and a rigid basement. That structure should be seen as a prototype for various salt tectonics and lithospheric plates stability analyses. The destabilizing factors are the density contrast, the tectonic compressive stress, and the possible erosion and deposition at the top surface. The overburden stiffness, a nonlinear function of in situ stress, has a stabilizing role. Two solutions are extracted from the variational formulation of the stability problem previously proposed [Leroy and Triantafyllidis, 1996]: the first is analytical and is obtained by disregarding gravity, and the second is numerical and is based on the finite element method. The latter is used to assess the validity of the previously presented asymptotic solution. It is shown that the asymptotic solution is accurate even for values of the small parameter, defined as the perturbation wavenumber times the overburden thickness, as large as 0.4. Furthermore, the possibility for the cohesive material in the overburden to accommodate part of the deformation by slip along a population of small pervasive faults is accounted for by the introduction of a deformation theory of plasticity. Stability predictions based on this theory indicate that structural modes, such as folding, and localized faulting modes are triggered for similar stress magnitudes. The parametric study presented includes the previously undetected influences of the stress gradient with depth and of the work hardening properties of the competent overburden. The role of erosion and deposition in destabilizing shallow overburdens, regardless of the magnitude of the tectonic stress, is also established. The stability predictions are then applied to a folded section through the Campos basin, offshore Brazil, revealing that the deformation theory of plasticity is necessary to explain the buckling that occurred during the Albian

A Lei dos juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal e o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo

Trata, em âmbito da justiça federal, da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e, faz uma análise conceitual acerca de infração penal de menor potencial ofensivo

Regime jurídico do ministério público no Processo Penal

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 347.963(81) D376r STJ0008548