Las políticas públicas desarrolladas fuera del poder público y su contribución para el desarrollo de la ciencia

Con la identificación de la Política Pública como un instrumento del Estado Social para alcanzar los derechos fundamentales sociales, tal como el desarrollo científico, es necesario un estudio más profundo sobre el tema. Así, el trabajo buscó, después de analizar cuál es la definición y características de una Política Pública, identificar si la participación del Ente Público en el proceso de implementación de una Política Pública es la condición necesaria para su caracterización o no. Para ello, se utilizó de autores de Derecho y de Ciencia Política, demostrando la fundamentación utilizada por la visión Estatista de Política Pública y por la visión multicéntrica. Se identificó que la participación del sector privado en programas de incentivo a la ciencia ocurre desde hace mucho tiempo, y no es prudente ignorar tal realidad en el momento de elaborar una formulación dogmática sobre el asunto. Sin embargo, la caracterización de una Política privada como pública, además de aparentemente no encajar en todas las especies de Políticas públicas, debe ser analizada con mucha cautela, pues genera efectos directos en la discusión sobre la judicialización de Políticas Públicas y, consecuentemente, en la concreción de derechos fundamentales sociales. Por último, lo que se ha identificado es que, cualquiera que sea el posicionamiento, éste debe tener en mente los principios y derechos albergados por la Constitución, y, también, observar el modelo social de Estado por ella elegido, para crear una coordinación y solidaridad entre el ente público y la sociedad privada, para alcanzar un efectivo respeto a la Constitución de 1988

POSSÍVEIS SOLUÇÕES PARA A ILITERACIA DIGITAL EM PLATAFORMAS DE PARTICIPAÇÃO

Com a disseminação das conhecidas Tecnologias de Comunicação e Informação, a democracia participativa encontra novos alicerces para promover maior protagonismo político para os cidadãos. Dentre elas, as plataformas de participação democrática, em que os cidadãos cadastrados conseguem acompanhar audiências de maneira interativa, propor ideias legislativas e opinar sobre projetos da Administração é o exemplo mais mencionado. Apesar das conquistas, sua aplicação enfrenta desafios, principalmente quando se observa a iliteracia digital. Assim, o artigo apresenta possíveis soluções na elaboração de tais plataformas com o fim de diminuir a barreira de acesso a tais cidadãos. Utilizou-se do método dedutivo, tendo a pesquisa o enfoque descritivo. Apresenta-se três possíveis soluções, que se complementam, para a diminuição dessa barreira: utilização de nudges, aplicação dos princípios da usabilidade e a busca por eficiência e maior representatividade. Conclui-se que a inclusão desses cidadãos pode ser superada com simples modificações na elaboração e gerenciamento das plataformas digitais

POLÍTICAS PÚBLICAS DE GÊNERO NA EDUCAÇÃO: UMA ANÁLISE PARA O DESENVOLVIMENTO

The present study seeks to demonstrate that public policies of gender in education are legally, socially and politically necessary. The methodology used is logic-deductive, with a focus on specialized bibliography for mapping and understanding the theme. In order to do so, it was studied how public policies in education are structured and their relationship with social minorities. Subsequently, the Gender Public Policies in education were specifically incorporated, demonstrating existing initiatives and criticisms. Finally, we advocate the inclusion of gender studies in education as a path to a just and egalitarian society. Several national plans for social development were analyzed. It is argued that it is fully possible, acceptable and desirable to implement an education that aims at the discussion of gender as identity, violence and discrimination, and aiming mainly at transversality of a society concerned with the real problems experienced today: issues of gender, ethnicity, race, class and disabilities.Tradução do resumo para o espanhol. El estudio que se presenta busca demostrar que las políticas públicas de género en la educación son jurídicamente, social y políticamente necesarias. La metodología utilizada es la lógica-deductiva, con el enfoque en la bibliografía especializada para mapeamiento y comprensión del tema. Para ello, se estudió cómo se estructuran las políticas públicas en la educación y su relación con las minorías sociales. Más a delante, se adentró específicamente las Políticas Públicas de Género en la educación demostrando las iniciativas ya existentes y las críticas. Por último, se defiende la inclusión del estudio de género en la educación como medio para una sociedad justa e igualitaria. Se analizó diversos planes nacionales de desarrollo social. Se defiende que es plenamente posible, aceptable y deseable la ejecución de una educación que tenga como objetivo la discusión del género como identidad, violencia y discriminación, y, con el objetivo, principalmente la transversalidad de una sociedad preocupada por los reales males vivenciados hoy: las cuestiones de género, etnia, raza, clase y deficiencias.O presente estudo busca demonstrar que as políticas públicas de gênero na educação são juridicamente, socialmente e politicamente necessárias. A metodologia utilizada é a lógica-dedutiva, com o enfoque na bibliografia especializada para mapeamento e compreensão do tema. Para tanto, estuda-se como se estruturam as políticas públicas na educação e a sua relação com as minorias sociais. Posteriormente, adentra-se especificamente nas Políticas Públicas de Gênero na educação, demonstrando as iniciativas já existentes e as críticas às mesmas. Por fim, defende-se a inclusão do estudo de gênero na educação como caminho para uma sociedade justa e igualitária. Analisa-se, para isso, diversos planos nacionais de desenvolvimento social. Defende-se que é plenamente possível, aceitável e desejável a implementação de uma educação que vise a discussão do gênero enquanto identidade, violência e discriminação, visando principalmente a transversalidade de uma sociedade preocupada com as reais mazelas vivenciadas hoje: as questões de gênero, etnia, raça, classe e deficiências

ANÁLISE DA LIBERDADE CIENTÍFICA COMO O PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO

O fato de que a ciência é responsável pelo desenvolvimento nacional e pela concepção de uma visão crítica da realidade não é novidade. Alguns dos pressupostos para o seu desenvolvimento implicam na constituição de uma estrutura física bem sedimentada (com universidades, centros de pesquisa e material), recursos humanos (com os pesquisadores e programas de pós-graduação), e liberdade científica. Esse último ponto vem sendo bastante controverso ao longo da história, com diversos episódios de proibição de fazer ciência ou o remanejamento intelectual forçado para áreas de maior preferência, com ações efetuadas tanto pelo Estado, por diferentes dogmas ou mesmo pela sociedade civil. A liberdade de expressão é um pressuposto elementar para que as barreiras de antigos preceitos sejam quebradas e para que exista, ao mesmo tempo, a autonomia para formular opiniões críticas sobre concepções científicas anteriores. Ao garantir a independência da produção científica, o Estado promoverá uma segurança plena sobre os resultados auferidos pelos pesquisadores, contribuindo para a discussão democrática sobre os temas em estudo e a promoção do desenvolvimento nacional. Portanto, o presente trabalho pretende demonstrar o porquê de a liberdade científica constituir-se como um pressuposto para a sedimentação de um Estado democrático. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental, por meio do método dedutivo. Conclui-se que a proteção jurídica do princípio da liberdade científica, apesar de sua importância como pilar da democracia, por permitir a pluralidade de ideias e teorias, não é suficientemente debatida e estudada por parte da comunidade científica brasileira. A liberdade científica é um direito fundamental, de eficácia constitucionalmente plena e com efeitos horizontais e verticais, protegido nacional e internacionalmente, seja pela liberdade do que pesquisar, pelos métodos que poderão ser utilizados, pelos resultados que poderá lograr e pela não obstrução de sua divulgação. No entanto, o princípio não é absoluto e diplomas internacionais assinados pelo Brasil reforçam que a liberdade científica deve ser revisada quando obstruir a dignidade da pessoa humana ou afetar a segurança nacional/internacional.</jats:p

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e sua condição como agência reguladora da educação em nível de pós- graduação no Brasil

- DOI: https://doi.org/10.30612/videre.v12i23.930

A CAPES e sua condição como agência reguladora da educação em nível de pós-graduação no Brasil

A pesquisa pretende analisar a estrutura jurídico-administrativa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES e sua relevância para a regulação da pós-graduação stricto sensu brasileira, buscando, assim, demonstrar que a entidade possui, de fato, a condição de agência reguladora. Para isso, é necessário abordar três pontos, utilizando, para tanto, metodologia dedutiva, com fontes bibliográficas e documentais relacionados à entidade: O primeiro ponto busca descrever e contextualizar a formação da fundação CAPES, bem como relatar as atividades administrativas que exerce sobre a pós-graduação. No segundo ponto, aborda-se sobre o processo histórico de surgimento das agências reguladoras, analisando também os objetivos e atribuições a elas incumbidas. Por fim, no terceiro ponto, expôs-se, de maneira crítica, considerações sobre a condição da CAPES como agência reguladora. Dessa maneira, compreende-se que uma fundação pública, quando atende uma função típica do Estado, não é, apesar do que formalmente a lei que a instituiu afirma, uma fundação, mas sim, ao contrário, uma autarquia, o que possibilita compará-la com uma agência reguladora. Conclui, assim, que em razão dos extensos poderes que a CAPES exerce sobre os programas de pós-graduação, a sua natureza autárquica e por regular uma atividade econômica, em sentido amplo, considera-se que ela é na realidade uma agência reguladora da pós-graduação brasileira.  Além disso, dado o esvaziamento terminológico da noção de agência, a condição diferenciada dos dirigentes não é um fator relevante para a categorização de um ente da administração indireta como agência.</jats:p

Las políticas públicas desarrolladas fuera del poder público y su contribución para el desarrollo de la ciencia = The public policies developed outside the public authority and its contribution to the development of science

- DOI: 10.30612/videre.v10i19.7058Conceitua política pública, examinando se a participação do ente público no processo de implementação de tal tipo de política seria ou não uma condição necessária para sua caracterização. Salienta a relevância, nesse contexto, dos princípios e direitos garantidos pela Constituição, além de uma coordenação entre o ente público e a sociedade privada